TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE SKANDYNAWSKIEUCHWYTY.PL

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os presentes termos e condições (doravante «Termos e Condições») estabelecem as regras e condições de utilização da loja online Skandynawskieuchwyty.pl
2. O prestador de serviços que gere a loja online disponível no endereço skandynawskieuchwyty.pl, doravante designada «Loja Online» ou «Loja», é a MOOD NOOK sp. z o.o., com sede em Gdańsk, ul. Równa 19D, 80-067 Gdańsk, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional (KRS) mantido pelo Sąd Rejonowy Gdańsk-Północ w Gdańsku, VII Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego (Tribunal Distrital de Gdańsk-Norte, em Gdańsk, 7.ª Secção Comercial do Registo Judicial Nacional), sob o número KRS: 0000828106, com o número de identificação fiscal NIP: 5842791217 e o número estatístico REGON: 385514019, com o capital social de 5 000,00 zł (PLN), doravante designada «Vendedor».
3. A Loja Online vende bens através do sítio web skandynawskieuchwyty.pl, disponível no endereço: https://skandynawskieuchwyty.pl/. A Loja está também disponível no endereço https://cabos-escandinavos.pt/ (versão linguística da mesma Loja).
4. Antes de efetuar uma encomenda na Loja, o Cliente deve ler os presentes Termos e Condições. A realização de uma encomenda na Loja equivale à declaração do Cliente de que leu os Termos e Condições e aceita as suas disposições na versão em vigor na data da encomenda.
5. Os dados de contacto do Vendedor são os seguintes:
   Morada para contacto: ul. Równa 19d, 80-067 Gdańsk
                  Endereço de e-mail: [email protected]
                  Número de telefone: +48 732 145 803  (horário de atendimento telefónico – no separador Contacto).

2. REQUISITOS TÉCNICOS

1. Para utilizar a Loja, é necessário dispor de:
1. um computador ou outro dispositivo com navegador de Internet;
2. acesso à Internet;
3. um endereço de e-mail ativo.

3. DADOS PESSOAIS

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes da Loja é o Vendedor.
2. Os dados pessoais dos clientes são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e com a lei polaca relativa à prestação de serviços por via eletrónica.
3. Os dados pessoais indicados no formulário de encomenda são tratados para efeitos da celebração e execução do contrato de compra e venda (art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) e, para as restantes finalidades, com os fundamentos indicados na Política de privacidade.
4. Ao subscrever a newsletter ou o programa de parceiros, o Cliente consente em receber, por via eletrónica, informações comerciais relativas à oferta das lojas online geridas pela MOOD NOOK sp. z o.o.: skandynawskieuchwyty.pl, moodnook.com, viefe.pl. O consentimento é voluntário e pode ser retirado a qualquer momento através da ligação no rodapé da mensagem ou contactando [email protected]. A retirada do consentimento aplica-se a todas as lojas acima referidas.
5. Todas as informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos clientes e de outras pessoas que utilizam o sítio web da Loja podem ser consultadas na Política de privacidade – Scandinavian Handles
   

4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONTA DE CLIENTE

1. A Loja permite a compra dos bens (doravante «Bens») apresentados no sítio web da Loja de duas formas:
1. sem registo;
2. com a criação de uma conta na Loja.

Em ambos os casos, para efetuar uma encomenda, é necessário selecionar os Bens na Loja, adicioná-los ao «Carrinho» através do botão correspondente e prosseguir com o processo de encomenda, escolhendo as opções pretendidas (modo de entrega e de pagamento).

2. As informações sobre os produtos na Loja, nomeadamente as descrições e os preços, constituem um convite à celebração de um contrato de compra e venda na aceção do art. 71.º do Código Civil polaco, nos termos dos presentes Termos e Condições.
3. A condição para efetuar uma encomenda é o preenchimento, no formulário de encomenda, de todos os dados obrigatórios necessários à execução do contrato e, eventualmente (a pedido do cliente), dos dados necessários à emissão de uma fatura com IVA.
4. Se o cliente decidir criar uma conta na Loja (doravante «Conta»), o registo é efetuado uma única vez, servindo o endereço de e-mail e a palavra-passe escolhida pelo cliente para os inícios de sessão posteriores. Os pormenores da prestação, pelo Vendedor, do serviço digital de manutenção da Conta constam dos Termos e condições da conta. Após iniciar sessão na Conta, o cliente tem acesso ao histórico das suas encomendas e, nas encomendas seguintes, não precisa de preencher novamente o formulário com os seus dados pessoais.
5. A confirmação da encomenda pelo cliente através do botão «Encomendar e pagar» (ou outro de teor equivalente) significa:
   1. a apresentação ao Vendedor de uma proposta de compra dos Bens de acordo com as opções selecionadas na encomenda e com os presentes Termos e Condições,
   2. a aceitação da obrigação de pagar o preço dos Bens e os custos da respetiva entrega.
6. O contrato de compra e venda (doravante «Contrato») considera-se celebrado no momento em que o Vendedor aceita a encomenda para processamento.
7. A encomenda é aceite para processamento no momento em que é confirmada pelo Vendedor. A encomenda considera-se confirmada no momento do pagamento e do registo do montante na conta do Vendedor. O cliente recebe a confirmação da aceitação da encomenda num e-mail de confirmação. Nesse momento, o Contrato considera-se celebrado.  
8. Caso não seja possível satisfazer a encomenda dos Bens (no todo ou em parte), o Vendedor informará o cliente desse facto – nesse caso, o Contrato não é celebrado. Simultaneamente, o Vendedor informará o cliente das alternativas existentes para a satisfação da encomenda, por exemplo, a execução parcial da encomenda ou a espera pela reposição do stock pelo Vendedor.
9. Se a encomenda tiver sido paga pelo cliente e não puder ser satisfeita, o Vendedor reembolsa de imediato ao cliente os pagamentos efetuados (na medida correspondente ao cancelamento da encomenda).
10. A Loja não se responsabiliza pela não entrega da encomenda ou pelo atraso na sua entrega que resulte da indicação, pelo cliente, de uma morada de entrega incompleta ou incorreta, ou da falta de outros dados necessários à execução da encomenda
11. A Loja reserva-se o direito de não executar a encomenda caso os dados indicados pelo cliente no formulário de encomenda estejam incompletos (falta de nome, apelido, morada, endereço de e-mail ou número de telefone) ou sejam incorretos.
12. O prazo de execução da encomenda pode ser alterado em caso de espera prolongada pela confirmação ou pelo pagamento.
13. O Comprador pode introduzir alterações na encomenda até ao momento em que a Loja Online envie a informação de que a encomenda foi aceite para processamento. As alterações podem ser feitas por telefone, através do número +48 732 145 803 nos dias úteis, das 10h00 às 16h00, exceto feriados, ou por e-mail para o endereço [email protected]
14. É possível obter informações sobre a disponibilidade dos bens através da linha de apoio da Loja ou por e-mail.
15. O prazo de envio da encomenda calculado pelo sistema é contado em dias de calendário, devendo descontar-se os dias não úteis.

5. PREÇOS E MÉTODOS DE PAGAMENTO

1. Os preços dos Bens são indicados na moeda escolhida pelo cliente de entre as disponíveis na Loja (por defeito, em euros – EUR), em valor bruto, ou seja, com IVA incluído.
2. O custo de entrega dos Bens é indicado separadamente no carrinho da Loja, consoante o modo de entrega escolhido pelo cliente.
3. Os métodos de pagamento disponíveis estão descritos no sítio web da Loja, no separador Métodos de pagamento , e são apresentados ao cliente durante o processo de encomenda (no carrinho).
4. A Loja disponibiliza os seguintes métodos de pagamento (a disponibilidade de cada método pode depender da moeda, do país de entrega ou do valor da encomenda; a lista atualizada é apresentada no carrinho):
1. transferência bancária tradicional para a conta do Vendedor;
2. PayPal – incluindo o PayPal Express Checkout e o pagamento com cartão através do PayPal;
3. Stripe – cartões de pagamento (Visa, MasterCard e outros), Google Pay, Link e o método de pagamento local Multibanco;

   Caso seja necessário reembolsar uma transação efetuada com cartão de pagamento, o Vendedor efetua o reembolso para a conta bancária associada ao cartão de pagamento do Cliente.

5. Se o cliente tiver escolhido o pagamento por transferência bancária tradicional, o pagamento da encomenda deve ser efetuado no prazo de 7 dias a contar da sua realização. Na falta de pagamento no prazo acima referido, o Contrato considera-se não celebrado.
6. No caso de pagamento através da Stripe, a entidade que presta o serviço de processamento de pagamentos online (cartões de pagamento, Google Pay, Link e Multibanco) é a Stripe Payments Europe Ltd.
7. A Loja reserva-se o direito de alterar os preços dos Bens, modificar a gama de produtos e introduzir promoções e outros descontos. Estas alterações não afetam os contratos de compra e venda já celebrados nem os direitos dos clientes que beneficiem de uma determinada promoção.

6. ENTREGA E RECEÇÃO DOS BENS

1. A entrega dos Bens é efetuada, à escolha do cliente, de uma das seguintes formas (os modos de entrega disponíveis dependem do país de entrega e são apresentados no carrinho):
1. através de empresas de transporte expresso (courier);
2. em pontos de recolha da transportadora – se disponíveis no país de entrega.
2. Caso o cliente escolha o pagamento por transferência ou com cartão de pagamento, o prazo de execução da encomenda é contado a partir da data de crédito na conta bancária ou na conta de liquidação do Vendedor.
3. Com exceção dos Bens levantados pessoalmente pelo cliente, a encomenda considera-se executada no momento da expedição da remessa para o cliente (entrega da remessa ao transportador). O prazo efetivo exato de entrega da remessa é determinado pelo transportador.
4. Os Bens são expedidos pelo Vendedor no prazo de 2 a 42 dias úteis a contar da aceitação da encomenda, salvo se na descrição do produto, no momento da encomenda pelo cliente, tiver sido expressamente indicado outro prazo. Os prazos de execução detalhados constam da página de cada Bem no sítio web da Loja.
5. O cliente recebe a confirmação da encomenda por e-mail imediatamente após a sua realização (após clicar no botão «Encomendar e pagar» ou noutro de teor semelhante). Nessa mensagem, o vendedor informa que a encomenda foi aceite para processamento e qual o prazo previsto para a sua execução.
6. O Vendedor efetua envios para os países disponíveis para seleção no carrinho, mediante o pagamento dos custos indicados no sítio web da Loja: Prazos e custos de entrega – Scandinavian Handles, ou dos custos acordados individualmente com o cliente.
7. O cliente deve prestar a devida atenção ao estado da remessa no momento da sua receção, em especial se a remessa não se encontra danificada ou destruída.
8. A Loja não se responsabiliza por atrasos na entrega das remessas pelas Empresas de Transporte. As reclamações relativas a danos mecânicos na remessa ocorridos durante o transporte só serão analisadas mediante a elaboração de um auto de danos assinado pelo destinatário e pelo transportador da remessa.
9. O destinatário deve verificar o estado da remessa no momento da receção. A aceitação da remessa sem reservas implica a extinção dos direitos relativos a danos na mesma, com exceção dos danos não visíveis no momento da receção. Nesse caso, a reclamação deve ser apresentada à empresa de transporte no prazo de 7 dias a contar da receção da remessa.

7. FATURAÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS

1. Ao efetuar uma encomenda e aceitar os termos e condições da Loja, o cliente consente que a Loja emita uma fatura nominativa ou uma fatura com IVA relativa aos Bens.
2. A fatura é emitida no momento da entrega da encomenda à Empresa de Transporte.
3. A fatura será enviada por via eletrónica para o endereço de e-mail indicado pelo cliente, sendo a sua versão em papel incluída na encomenda.
4. Em casos excecionais, quando, por motivos técnicos, não for possível emitir a fatura em formato eletrónico, incluiremos na encomenda apenas a versão em papel.
5. Em caso de extravio da fatura, é possível emiti-la novamente e enviá-la para o endereço de e-mail indicado. Para obter uma segunda via da fatura, contacte a Loja.
6. As faturas serão conservadas no sistema da Loja durante o período previsto na legislação fiscal aplicável.

ATENÇÃO! Desde 1 de janeiro de 2020, a emissão de uma fatura com base num talão fiscal (recibo fiscal) exige que o comprador indique o seu número de identificação fiscal polaco (NIP) antes da emissão do talão. Não é possível emitir posteriormente uma fatura para um talão já emitido! Pedimos, por isso, que, ao efetuar uma encomenda para a qual pretenda fatura, verifique se o NIP foi introduzido no campo correspondente.

OUTROS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

1. Se a Loja Online não puder cumprir a prestação pelo facto de o bem encomendado pelo comprador não estar disponível, deve, sem demora e, o mais tardar, no prazo de trinta dias a contar da celebração do contrato, informar o consumidor desse facto e devolver-lhe a totalidade do montante recebido.
2. Caso a Loja Online não possa cumprir a obrigação devido à impossibilidade, ainda que temporária, de realizar a prestação com as características encomendadas pelo comprador, pode exonerar-se da obrigação realizando uma prestação substitutiva de qualidade e finalidade equivalentes e pelo mesmo preço, informando simultaneamente o consumidor do seu direito de não aceitar essa prestação e de resolver o contrato, com devolução dos Bens a expensas da Loja Online
3. O bem adquirido é acompanhado de: comprovativo de compra, instruções de utilização e manutenção, especificação do produto e instruções relativas às regras de devolução.
4. Os Bens da secção «Promoções» do sítio web da Loja Online estão disponíveis em quantidade limitada. As encomendas que incluam esses produtos são executadas pela ordem de chegada das encomendas confirmadas, até ao esgotamento do stock.
5. Em caso de erro no sítio web, a loja online skandynawskieuchwyty.pl reserva-se o direito de desistir da venda e reembolsar o cliente.

8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

1. Nos termos do art. 27.º da lei polaca relativa aos direitos do consumidor, o Cliente pode resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias a contar da data de receção do bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo, com exceção dos casos indicados abaixo.
2. O Cliente que seja um empresário na aceção do art. 7aa da lei polaca relativa aos direitos do consumidor (doravante «Empresário») goza igualmente do direito legal de resolver o contrato de compra e venda do Bem no prazo de 14 dias a contar da sua receção, sem indicar qualquer motivo, sem prejuízo das exceções referidas abaixo.
3. Para cumprir o prazo de resolução do contrato, basta que o cliente envie, dentro do prazo acima referido, a declaração:
1. Em formato eletrónico, para o endereço: [email protected]
2. Por escrito, para a morada: Równa 19d, 80-067 Gdańsk
4. A declaração de resolução do contrato pode ser apresentada de acordo com o modelo disponível aqui, não sendo obrigatória a utilização do modelo. O Vendedor enviará de imediato ao cliente, por e-mail, a confirmação da receção da declaração de resolução do contrato.
5. Em seguida, no prazo de mais 14 dias, o cliente deve devolver, a expensas próprias, os Bens para a morada postal: ul. Równa 19d, 80-067 Gdańsk.
6. O Vendedor, sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de resolução do contrato, reembolsará o cliente:
1. do preço do Bem;
2. dos custos do envio inicial do Bem ao cliente, correspondentes ao modo de entrega normal mais barato oferecido na Loja.
7. O Vendedor pode reter o reembolso até receber o Bem de volta ou até o cliente apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
8. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na transação inicial, salvo se o cliente tiver concordado expressamente com outra solução.
9. Os Bens entregues não podem ser desembalados, montados ou utilizados de qualquer forma e devem ser guardados de forma correta e segura. O Bem devolvido deve encontrar-se no estado em que foi entregue.
10. O consumidor é responsável pela diminuição do valor dos Bens resultante da sua utilização para além do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem, salvo se o Vendedor não tiver informado o consumidor do direito de resolução do contrato, conforme exigido pelo art. 12.º, n.º 1, ponto 9, da lei polaca relativa aos direitos do consumidor (deveres de informação do empresário).
11. Os Bens devolvidos são enviados por conta e risco do comprador.
12. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo se forem enviados produtos reclamados como danificados.
13. A Loja Online não aceita remessas enviadas à cobrança.
14. O consumidor deve devolver o Bem ao Vendedor ou entregá-lo a uma pessoa autorizada pelo empresário a recebê-lo sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que resolveu o contrato, salvo se o empresário se tiver oferecido para recolher o bem. Para cumprir o prazo, basta enviar o bem antes do seu termo.
15. Se o contrato tiver sido celebrado fora do estabelecimento comercial e o bem tiver sido entregue ao consumidor no local onde residia no momento da celebração do contrato, o empresário é obrigado a recolher o bem a expensas próprias, caso, devido à natureza do bem, não seja possível devolvê-lo da forma habitual por correio.
16. A declaração de resolução deve conter, em especial, o número da encomenda, a data da sua realização, a data de receção do bem e a indicação da forma de reembolso do preço pago.
17. Em caso de resolução, o contrato considera-se não celebrado. As prestações efetuadas pelas partes são restituídas no estado em que se encontravam.
18. Os custos de envio para o comprador só são reembolsados se for devolvida a totalidade da encomenda. Em caso de devolução parcial da encomenda, os custos de envio para o comprador não são reembolsados. Os reembolsos são efetuados por transferência para a conta indicada pelo comprador.
19. As definições de consumidor e de empresário constam do Código Civil polaco em vigor: a primeira no art. 22(1) e a segunda no art. 43(1)

9. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM

1. O direito de livre resolução do contrato de compra e venda do bem não é absoluto. Existem exceções em que o consumidor não pode devolver o bem sem indicar o motivo no prazo de 14 dias. Estas exceções estão previstas no art. 38.º da lei polaca relativa aos direitos do consumidor.

10. RECLAMAÇÕES

1. O Vendedor é obrigado a entregar ao cliente Bens em conformidade com o Contrato.
2. O Vendedor é responsável pela conformidade dos Bens com o contrato nos termos da lei polaca relativa aos direitos do consumidor – perante os consumidores e os empresários com direitos equiparados aos dos consumidores. Perante os restantes clientes, a responsabilidade do Vendedor rege-se pelas regras do Código Civil polaco.
3. Se o produto adquirido apresentar um defeito, o Utilizador que seja Consumidor pode apresentar uma reclamação com base no Código Civil polaco (art. 556.º e seguintes da lei de 23 de abril de 1964 – Código Civil, Dz.U. de 1964, n.º 16, item 93, com as alterações posteriores). A reclamação pode ser apresentada ao abrigo da garantia legal por defeitos. Os consumidores têm direito à reparação ou substituição gratuitas, à redução do preço ou à devolução do produto em caso de defeito. Estes direitos aplicam-se aos defeitos que se manifestem no prazo de 2 anos a contar da data de entrega dos Bens.
4. As reclamações podem ser apresentadas:
1. em formato eletrónico, para o endereço: [email protected]
2. ou por escrito, para a morada: ul. Równa 19d, 80-067 Gdańsk
5. O Vendedor analisará a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção e informará o cliente da decisão pela mesma via em que a reclamação foi apresentada (por escrito ou por e-mail).
6. Em caso de insatisfação com a forma como o Vendedor tratou a reclamação, o consumidor e o Empresário com direitos equiparados aos do consumidor podem (independentemente da via judicial comum) recorrer também a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de litígios.
7. Para o efeito, é possível:
   1. dirigir-se ao inspetor provincial da Inspeção do Comércio com um pedido de abertura de um procedimento de mediação para a resolução amigável do litígio,
   2. recorrer ao apoio do provedor distrital (municipal) dos direitos do consumidor ou de uma organização social cujas atribuições estatutárias incluam a proteção dos consumidores,
   3. utilizar a plataforma ODR (Online Dispute Resolution – resolução de litígios em linha), destinada à resolução em linha de litígios entre consumidores e empresários relativos a obrigações decorrentes de contratos celebrados através da Internet. Mais informações sobre a plataforma ODR estão disponíveis aqui,
   4. dirigir-se a um tribunal arbitral permanente de consumo com um pedido de resolução do litígio decorrente do contrato celebrado.
8. Informações adicionais sobre os meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de litígios podem também ser obtidas no sítio web do Serviço de Proteção da Concorrência e dos Consumidores (UOKiK): https://polubowne.uokik.gov.pl/.
9. Antes de enviar o bem, o comprador deve contactar a Loja Online para acordar a data de envio do bem.
10. O bem reclamado deve ser enviado numa embalagem que garanta a proteção adequada durante o transporte.
11. O bem reclamado deve ser acompanhado de uma descrição dos danos, indicando quando (em que situação) o defeito ocorre; essa descrição deve ser o mais pormenorizada possível.
12. O bem reclamado é devolvido ao comprador no prazo de 7 dias a contar da análise da reclamação. Se a reclamação for aceite, os custos de envio são suportados pela Loja Online. Se a reclamação não for aceite, os custos de envio são suportados pelo comprador. A Loja Online não aceita remessas enviadas à cobrança.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Aos contratos celebrados na Loja aplica-se a lei polaca. O contrato pode ser celebrado numa das línguas disponíveis, à escolha do cliente.
2. Nenhuma disposição dos Termos e Condições exclui ou limita, em qualquer medida, os direitos do consumidor (e do Empresário) decorrentes da lei.
3. A Loja Online tem o direito de alterar os Termos e Condições em casos como:
1. alteração da legislação ou da sua interpretação pelas autoridades competentes ou em resultado de decisões judiciais, bem como de esclarecimentos, interpretações ou recomendações emitidos pelas autoridades públicas competentes, quando relevantes para as disposições dos Termos e Condições,
2. alteração da forma de prestação dos serviços abrangidos pelos Termos e Condições, que pode resultar de motivos técnicos e tecnológicos, de razões de segurança, da necessidade de melhorar o funcionamento da Loja ou de aumentar a qualidade dos serviços prestados pela Loja,
3. alteração do âmbito ou da forma dos serviços prestados ao abrigo dos Termos e Condições, através da introdução de novas funcionalidades ou serviços, ou da modificação ou retirada de funcionalidades ou serviços existentes,
4. alteração dos métodos de pagamento ou de envio,
5. necessidade de introduzir alterações de redação.
4. As alterações dos Termos e Condições aplicam-se aos contratos de compra e venda de Bens na Loja celebrados após a entrada em vigor das alterações.
5. Nas matérias não reguladas pelos presentes Termos e Condições, aplicam-se as disposições pertinentes da lei polaca.
6. Os presentes Termos e Condições são disponibilizados gratuitamente aos compradores através dos sítios web skandynawskieuchwyty.pl e cabos-escandinavos.pt, num formato que permite o seu descarregamento, armazenamento e impressão.
7. Os presentes Termos e Condições entram em vigor em 1 de outubro de 2026